Justiça suspende concursos de Rio Real e bloqueia até R$ 226,9 mil do prefeito

A Justiça determinou a suspensão dos concursos públicos previstos nos editais nº 001/2026 e nº 002/2026 da Prefeitura de Rio Real, município baiano localizado na divisa com Sergipe. Os certames ofereciam 243 vagas.

A decisão ocorreu após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura em fevereiro do ano passado.

Segundo o MP-BA, o município havia se comprometido a adotar, em até seis meses, as providências para contratar uma empresa responsável por realizar concurso destinado ao preenchimento de cargos ocupados por servidores temporários e prestadores de serviço.

Conforme a ação apresentada pelo órgão, Rio Real mantinha quase 1,9 mil servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2,4 mil vínculos. Para o Ministério Público, as 243 vagas dos concursos não correspondiam à dimensão das contratações existentes e comprometiam o cumprimento do acordo.

Além de suspender os concursos, a Justiça determinou que a prefeitura publique a decisão no Diário Oficial e no site oficial do município. A Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pela organização dos certames, foi proibida de continuar os processos seletivos ou de receber e repassar valores das taxas de inscrição. O dinheiro deverá permanecer em uma conta específica à disposição da Justiça.

A prefeitura também terá 15 dias para apresentar um levantamento detalhado dos cargos e funções ocupados por temporários, comissionados e prestadores de serviço que desempenham atividades permanentes na administração municipal. O município foi proibido de realizar novas contratações precárias, exceto para nomear candidatos aprovados em concursos vigentes não atingidos pela suspensão.

A decisão reconheceu ainda a aplicação de multa pelo descumprimento de uma liminar e determinou o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV). De acordo com o texto, o valor corresponde às parcelas vencidas de uma multa pessoal prevista no TAC.

O edital nº 003/2026, voltado à seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, não foi atingido pela decisão e continua em andamento por estar submetido a regime jurídico próprio. Segundo o promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, a prefeitura pediu em julho deste ano a prorrogação do acordo por mais 180 dias, mas o pedido foi negado pela Promotoria de Justiça de Rio Real.